Lei Complementar Nº 810
Data: 17/12/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: REGIME DE PREVIDÊNCIA, RIOPRETOPREV, ADMINISTRAÇÃO - CARGOS - SERVIDORES
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 66/2025 | .doc | 18/12/2025 | 240,5 KB | |
| 810 | 18/12/2025 | 14,2 MB | ||
| Lei complementar 810 | 18/12/2025 | 5,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025 | 24/11/2025 |
Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 18/12/2025 | Páginas B-6 à B-10 |