Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025
Data: 19/12/2025
Protocolo: 24043/2025
Situação: Ilegal
Autoria: Marcos Roberto Borges, Tiago Wanderley Zuge
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 19/12/2025 | 447,6 KB | ||
| Parecer nº 276 - PLC - 64 - 2025 - Dispõe sobre a isenção de IPTU para municipes que tiveram suas residencias furtadasd ou roubadas - Ver - Alexandre Montenegro | .docx | 19/12/2025 | 141,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025 | 17/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |