Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025
Data: 26/01/2026
Protocolo: 00528/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 26/01/2026 | 392,3 KB | ||
| Parecer ao PLC 64-2025 - Ver Alexandre Montenegro - 26-01-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 26/01/2026 | 163,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 64/2025 | 17/11/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |