Requerimento Nº 95/2026
Data: 30/01/2026
Protocolo: 01106/2026
Situação: APROVADO
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Requer ao Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária da Justiça e Cidadania, a implantação de uma Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (DECON) em São José do Rio Preto, fundamentado no aumento exponencial de crimes de estelionato eletrônico e fraudes financeiras na região.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/01/2026 | 452,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 30/01/2026 - Prazo: 04/02/2026
Objetivo: Votação
Complemento: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2026)