Ato da Presidência Nº 2/2026
Data: 04/02/2026
Situação: Aprovada
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Nomeia os membros da Comissão Especial de Inquérito objeto do Requerimento nº 2249/2025 - CEI Assédio Moral e Sexual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da Presidência CEI Requerimento 2249 2025 | .doc | 04/02/2026 | 120 KB | |
| Ato da Presidência CEI Requerimento 2249 2025 | 04/02/2026 | 350,8 KB | ||
| Publicação Ato da Presidência 02-26 | 05/02/2026 | 203,5 KB |