Projeto de Lei Nº 28/2026
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2026
Protocolo: 01784/2026
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a implantação da “LEI CÃO ORELHA”, que estabelece critérios para a proibição de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais, com sentença transitada em julgado, de assumirem cargos públicos no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/02/2026 | 467,8 KB | ||
| PL Cão Orelha | .docx | 06/02/2026 | 195,5 KB | |
| PL 28 retirado com despacho | 09/02/2026 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 09/02/2026 - Prazo: 09/02/2026
Objetivo: Para providências.
Complemento: Para arquivamento do projeto, pois já existe Projeto de Lei nº 143/2025 de autoria do Ver. Paulo Paulera de mesmo teor, pois nos termos do Art. 180, parágrafo único, determina o arquivamento desta propositura
Resposta: 09/02/2026
Complemento: projeto arquivado.