Requerimento Nº 172/2026
Data: 09/02/2026
Protocolo: 01814/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Ao Prefeito Municipal para que, através dos órgãos competentes, preste informações acerca da aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que vedou o pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei e determinou a observância do teto constitucional de remuneração no serviço público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/02/2026 | 349,8 KB | ||
| req 172 | 27/02/2026 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/02/2026 - Prazo: 11/02/2026
Objetivo: Encaminhada
Complemento: 2ª Sessão Ordinária(10/02/2026).