Lei Ordinária Nº 14888
Data: 23/02/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais), conforme adequações orçamentárias e financeiras em atendimento à Lei Complementar Municipal nº 810 “Reforma da Previdência”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| lei 14.888 | 24/02/2026 | 676,5 KB | ||
| Lei nº 14.888 | .doc | 24/02/2026 | 152,5 KB | |
| LEI 14.888 | 24/02/2026 | 495,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 2/2026 | 23/01/2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões, duzentos mil reais)
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 24/02/2026 | Página B-2 |