Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025
Tipo: Aditiva
Data: 05/03/2026
Protocolo: 03326/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Emenda ao projeto de lei complementar do Legislativo Municipal N.º 9/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/03/2026 | 438,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 | 24/02/2025 | Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 331/2010 e demais leis municipais que versem sobre a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Metropolitana, adequando a terminologia e as disposições legais pertinentes à nova realidade, e autoriza a celebração de convênios com municípios limítrofes. |