Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026
Data: 13/03/2026
Protocolo: 03879/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 - Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/03/2026 | 351,8 KB | ||
| Parecer ao PLC 11-2026 - do Executivo - 13-03-2026 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 13/03/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências. |