Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026
Data: 16/03/2026
Protocolo: 04014/2026
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 - Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/03/2026 | 345,6 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar Nº 11 2026. | .doc | 16/03/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências. |