Parecer Nº 3 ao Veto Nº 12/2026
Data: 16/03/2026
Protocolo: 04048/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Veto Nº 12/2026 - VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.647/2026, originado do Projeto de Lei nº 265/2025, de autoria do Vereador Paulo Paulera, que Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/03/2026 | 351 KB | ||
| Parecer ao Veto parcial 12-2026 Ver Paulo Paulera 16-03-2026 | .doc | 16/03/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 12/2026 | 09/03/2026 | VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.647/2026, originado do Projeto de Lei nº 265/2025, de autoria do Vereador Paulo Paulera, que Dispõe sobre regras de segurança para posse e condução responsável de cães de raças especificadas. |