Requerimento Nº 480/2026
Data: 23/03/2026
Protocolo: 04291/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Ao Prefeito Municipal para que, através dos órgãos competentes, preste informações sobre a implementação da Lei Federal n° 15.326/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/03/2026 | 364 KB | ||
| r 480 | 08/04/2026 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 25/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 8ª Sessão Ordinária (24/03/2026)