Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026
Data: 26/03/2026
Protocolo: 04557/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 - Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 26/03/2026 | 353,6 KB | ||
| PARECER PLC 11-26 OBRAS | .doc | 26/03/2026 | 122,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências. |