Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 329/2025
Data: 30/03/2026
Protocolo: 04797/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 329/2025 - Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência dos filhos e dependentes legais de agentes de segurança pública nas instituições públicas de ensino, com o objetivo de garantir sua integridade física e segurança, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 30/03/2026 | 376,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 329-2025 - Ver Felipe Alcalá - 27-03-2026 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 30/03/2026 | 153 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 329/2025 | 10/12/2025 | Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência dos filhos e dependentes legais de agentes de segurança pública nas instituições públicas de ensino, com o objetivo de garantir sua integridade física e segurança, e dá outras providências. |