Autógrafo Nº 16667 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026
Data: 01/04/2026
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 - Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 11/2026 | .doc | 01/04/2026 | 156,5 KB | |
| PLC 11/2026 | 01/04/2026 | 469,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências. |