Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2026
Data: 02/04/2026
Protocolo: 05156/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 51/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei nº 14.873, de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799, de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, da Lei Orgânica do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/04/2026 | 371,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 51_2026 - Comissao de Financas | .doc | 02/04/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 51/2026 | 24/03/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei nº 14.873, de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799, de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, da Lei Orgânica do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP. |