Ato da Presidência Nº 3/2026
Data: 02/04/2026
Situação: Aprovada
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Dispõe sobre a consolidação das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas no âmbito da Câmara Municipal, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319-SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ato da Presidência nº 3 - Reclamação 88.319-SP - Workflow | .docx | 02/04/2026 | 115,9 KB | |
| Documento Assinado | 02/04/2026 | 381,7 KB | ||
| AP nº 03_2026 | 06/04/2026 | 1,5 MB |