Lei Complementar Nº 818
Data: 02/04/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: PERÍMETRO URBANO
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 818_2026 | .doc | 06/04/2026 | 154,5 KB | |
| LC nº 818_2026 | 06/04/2026 | 637,8 KB | ||
| LEICOM 818 | 06/04/2026 | 811,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 | 25/02/2026 |
Dispõe sobre a adequação das contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de inclusão de áreas no perímetro urbano anteriores à Lei Complementar nº 651/2021, e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 03/04/2026 | Página B-8 |