Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 41/2026
Data: 15/04/2026
Protocolo: 05788/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2026 - Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas em São José do Rio Preto, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição á má fé e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/04/2026 | 375,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 41-2026 - Ver Paulo Pauléra - 15-04-2026 (inconstitucionalidade formal) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 15/04/2026 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2026 | 05/03/2026 | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas em São José do Rio Preto, estabelece recompensa ao denunciante, prevê punição á má fé e da outras providências. |