Autógrafo Nº 16688 ao Projeto de Lei Nº 53/2026
Data: 29/04/2026
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme necessidades orçamentárias da Secretaria Municipal de Habitação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 53/2026 | .doc | 29/04/2026 | 155 KB | |
| PL 53/2026 | 29/04/2026 | 462,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2026 | 24/03/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme necessidades orçamentárias da Secretaria Municipal de Habitação. |