Autógrafo Nº 16689 ao Projeto de Lei Nº 60/2026
Data: 29/04/2026
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para cumprimento de sentença judicial referente ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 60/2026 | .doc | 29/04/2026 | 155 KB | |
| PL 60/2026 | 29/04/2026 | 461,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2026 | 27/03/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para cumprimento de sentença judicial referente ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino |