Requerimento Nº 690/2026
Data: 30/04/2026
Protocolo: 06509/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Ao Prefeito Municipal para que determine ao PROCON Municipal de São José do Rio Preto e proceda à fiscalização quanto ao cumprimento da Lei nº 13.450/2020, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas que comercializam veículos automotores usados, no âmbito do município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/04/2026 | 450,5 KB | ||
| req 690 2026 | 21/05/2026 | 3,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 30/04/2026 - Prazo: 06/05/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 14ª Sessão Ordinária (05/05/2026)