Lei Ordinária Nº 14915
Data: 29/04/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, EMENDAS
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei nº 14.873, de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799, de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, da Lei Orgânica do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14915 | 07/05/2026 | 501,7 KB | ||
| Lei 14.915 | .doc | 07/05/2026 | 153,5 KB | |
| Lei nº 14.915 | 07/05/2026 | 552,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 51/2026 | 24/03/2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei nº 14.873, de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799, de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, da Lei Orgânica do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 07/05/2026 | Página B-10 |