Lei Ordinária Nº 14917
Data: 29/04/2026
Situação: Em Vigor
Classificação: ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, EDUCAÇÃO
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para cumprimento de sentença judicial referente ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14917 | 07/05/2026 | 436,3 KB | ||
| Lei 14.917 | .doc | 07/05/2026 | 152,5 KB | |
| Lei nº 14.917 | 07/05/2026 | 549,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2026 | 27/03/2026 |
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para cumprimento de sentença judicial referente ao atendimento de alunos da rede municipal de ensino
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 07/05/2026 | Páginas B-10 e B-11 |