Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 61/2026
Data: 08/05/2026
Protocolo: 06895/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 61/2026 - Institui o “Programa Remédio em Casa” que regulamenta a entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Municipal aos usuários do SUS com dificuldade de locomoção”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 08/05/2026 | 378,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 61-2026 - Ver Paulo Paulera - 27-04-2026 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer Odélio) | .doc | 08/05/2026 | 169 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2026 | 02/04/2026 | Institui o “Programa Remédio em Casa” que regulamenta a entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Municipal aos usuários do SUS com dificuldade de locomoção” |