Requerimento Nº 741/2026
Data: 11/05/2026
Protocolo: 06991/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Ao Poder Executivo, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Cândido, para que, por meio dos órgãos competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a data prevista para devolução aos cofres públicos do montante de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) pela Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2026 | 453,6 KB | ||
| req 741 | 11/06/2026 | 642,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/05/2026 - Prazo: 20/05/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: 16ª Sessão Ordinária (19/05/2026)