Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026
Data: 15/05/2026
Protocolo: 07270/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que comprovarem a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de furtos de cabos ou atos de terceiros, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/05/2026 | 377,9 KB | ||
| Parecer ao PLC 8-2026 - Ver Alexandre Montenegro - 15-05-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 15/05/2026 | 151 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2026 | 13/02/2026 | Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que comprovarem a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de furtos de cabos ou atos de terceiros, e dá outras providências. |