Projeto de Lei Nº 87/2026
Tipo: Legislativo
Data: 18/05/2026
Protocolo: 07408/2026
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 11.256, de 18 de setembro de 2012 que trata sobre o período de atendimento nos supermercados e hipermercados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/05/2026 | 379,6 KB | ||
| Projeto de Lei - Ampliação tempo de atendimento setores de mercados | .doc | 18/05/2026 | 156 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 01/06/2026 - Prazo: 03/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Defesa do Consumidor
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 08/06/2026 - Prazo: 10/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 08/06/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 08/06/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 30/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/06/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 87/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 01/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 87/2026
Resposta: 01/06/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/05/2026 - Prazo: 30/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 01/06/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 87/2026.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 87/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 27/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 27/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/05/2026 - Prazo: 26/05/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: 17ª Sessão Ordinária
Resposta: 26/05/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 27/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Altera a Lei Municipal nº 11.256, de 18 de setembro de 2012 que trata sobre o período de atendimento nos supermercados e hipermercados.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 01/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Altera a Lei Municipal nº 11.256, de 18 de setembro de 2012 que trata sobre o período de atendimento nos supermercados e hipermercados.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 08/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Altera a Lei Municipal nº 11.256, de 18 de setembro de 2012 que trata sobre o período de atendimento nos supermercados e hipermercados.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |