Requerimento Nº 826/2026
Data: 18/05/2026
Protocolo: 07413/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Ao Prefeito Municipal para que preste informações sobre a regulamentação da Lei nº 14.796/2025, que dispõe normas para cumprimento do Decreto-Lei Federal nº 73 de 21 de novembro de 1966, e institui procedimentos para assegurar a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/05/2026 | 453,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 18/05/2026 - Prazo: 27/05/2026
Objetivo: Encaminhada
Complemento: 17ª Sessão Ordinária (26/05/2026)