Autógrafo Nº 16709 ao Projeto de Lei Nº 152/2025
Data: 10/06/2026
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 152/25 | .doc | 10/06/2026 | 158 KB | |
| PL 152/25 | 10/06/2026 | 466,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 152/2025 | 27/06/2025 | Dispõe sobre a livre parada e o estacionamento de veículos a serviço de utilidade pública nos locais de prestação de serviços, no território do município, na forma que especifica, e dá outras providências. |