Projeto de Lei Nº 117/2026
Tipo: Legislativo
Data: 10/06/2026
Protocolo: 08694/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Maioria simples
Autoria: ABNER JOAS TOFANELLI
Assunto: Institui a Proibição da Publicidade, Patrocínio e Promoção de Jogos de azar eletrônicos e de apostas que envolvam resultados de eleições, referendos e plebiscitos no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/06/2026 | 405,6 KB | ||
| PL - tigrinho | .doc | 10/06/2026 | 146,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/06/2026 - Prazo: 16/06/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores - 20ª S.O.
Resposta: 17/06/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Comunicação.