Projeto de Lei Complementar Nº 30/2026
Data: 16/06/2026
Protocolo: 09166/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO, Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 792, de 5 de setembro de 2025, para disciplinar o pagamento dos auxílios de natureza mensal e vedar sua acumulação na mesma competência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/06/2026 | 653,2 KB |