Requerimento Nº 981/2013
Data: 02/09/2013
Situação: Não especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, SOLICITO ESCLARECIMENTO ACERCA DA LEI 8390 DE 05 DE JUNHO DE 2001, NO QUE SE REFERE A OBRIGATORIEDADE AOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE OFERECER CARDÁPIO EM LINGUAGEM BRAILE AOS CONSUMIDORES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/09/2013 | 29,5 KB | |
| Arquivo 2 | 24/09/2013 | 1,3 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/09/2013 - Prazo: 04/09/2013
Complemento: 31ª S.O. (03/09/2013)
Resposta: 04/09/2013
Complemento: Encaminhado.