Requerimento Nº 816/2013
Data: 22/07/2013
Situação: Não especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE DETERMINE SEJAM PRESTADAS AS INFOMAÇÕES ABAIXO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 5.233/1993, A QUAL ISENTA EM ATÉ 5% DO RECOLHIMENTO DEVIDO A TÍTULO DE ISSQN, O CONTRIBUINTE QUE EFETIVAMENTE APLICAR O MONTANTE RELATIVO A ESTE PERCENTUAL EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DA NATUREZA ESPORTIVA AMADORA E/OU CULTURAL, SEM FINS LUCRATIVOS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/07/2013 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 12/08/2013 | 3 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/07/2013 - Prazo: 24/07/2013
Complemento: 25ª S.O. (23/07/2013)
Resposta: 24/07/2013
Complemento: Encaminhado.