Requerimento Nº 83/2013
Data: 06/02/2013
Situação: Não especificado
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Para o Executivo Municipal através da Procuradoria Geral do Município, informar sobre o andamento dos processos de argüição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.113/2008, na qual dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis plantarem árvores para a mitigação do efeito estufa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/02/2013 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/03/2013 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/02/2013 - Prazo: 15/02/2013
Complemento: 2ª S.O. (14/02/2013)
Resposta: 15/02/2013
Complemento: Encaminhado.