Requerimento Nº 1246/2012
Data: 27/06/2012
Situação: Não especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal o encaminhamento de Cópia da Instrução Normativa Conjunta SMS/ PGM nº 02 de 26/06/2009 que “Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins de parcelamento de débitos fiscais previsto na Lei Municipal nº 8404/2001 e honorários de sucumbência previsto na Lei 8906/1994 e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/06/2012 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 17/07/2012 | 549,2 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/06/2012 - Prazo: 29/06/2012
Complemento: 24ª S.O (28/06/2012)
Resposta: 29/06/2012
Complemento: Encaminhado