Requerimento Nº 692/2007
Data: 19/04/2007
Protocolo: 03455/2007
Situação: Não especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Para a Mesa Diretora providenciar representação junto ao órgão judicial competente, argüindo inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação municipal que conferem atribuições para a Guarda Municipal disciplinar o transito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/04/2007 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | 03/05/2007 | 686,2 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/04/2007 - Prazo: 03/05/2007
Complemento: 13ª S.O. (02/05/07)
Resposta: 03/05/2007
Complemento: Rejeitado.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/04/2007 - Prazo: 25/04/2007
Complemento: 12ª S.O. (24/04/07)
Resposta: 25/04/2007
Complemento: À Discussão - Vers. Gerson Furquim, Dourival Lemes, Cesar Gelsi, Dinho Alahmar, João Paulo Rillo, Eduardo Piacenti, Dr. Emanuel Pedro Tauyr, Pedro Roberto, Nilson Silva, Maurin Alves Ribeiro, Oscarzinho Pimentel e João de Oliveira.