Requerimento Nº 409/2006
Data: 03/04/2006
Protocolo: 02115/2006
Situação: Não especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Para o prefeito esclarecer se está sendo cumprida recente decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao teto salarial e qual a data que será considerada para efeito de devolução dos valores recebidos além do limite constitucional
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/04/2006 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 25/04/2006 | 75,8 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/04/2006 - Prazo: 05/04/2006
Complemento: 9ª S.O. (04/04/06)
Resposta: 05/04/2006
Complemento: Encaminhado.