Requerimento Nº 810/2004
Data: 01/05/2004
Protocolo: 03127/2004
Situação: Não especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Solicita apoio ao Presidente da Assembléia Legislativa e a todos os Líderes de Bancada para somar esforços na gestão junto ao Governo do Estado na retirada da ação direta de inconstitucionalidade que pretende revogar a Lei Estadual nº 9.796/97 que proíbe o sistema de auto atendimento nos postos de combustível do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2004 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 13/05/2004 | 60 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/05/2004 - Prazo: 12/05/2004
Complemento: 15ª S.O. (11/05/2004)
Resposta: 12/05/2004
Complemento: Aprovado.