Requerimento Nº 1262/2002
Data: 05/08/2002
Situação: Não especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Fiscalização no cumprimento da Lei 5762, que dispõe sobre a utilização das calçadas e de qualquer área de uso exclusivo de pedestres para fins comerciais de qualquer natureza.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2002 | 20,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2002 - Prazo: 06/08/2002
Complemento: PLENARIO 23ª S. O.
Complemento: ENCAMINHADO