Ofício Nº 959/2010
Data: 28/07/2010
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Comunica o Prefeito Municipal .que foi deferida a liminar, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo os efeitos da Lei Municipal Lei 10.631/10 do Vereador Aparecido Carlos dos Sandos, processo ADIN nº 990.10.276.827-9.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2010 | 22,5 KB |
Tramitações
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Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 28/07/2010