Leis Ordinárias (2)

Nº 14836 - 29/09/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Resgate.

Nº 14827 - 11/09/2025 - Institui a “Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

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