Substitutivos (2)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2018 - 04/09/2018 - Dispõe sobre o período de atendimento interno aos usuários dos Cartórios Extrajudiciais e das outras providencias.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - 19/01/2017 - Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônicos aos Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU, 193 Corpo de Bombeiros e 190 Polícia Militar e das outras providências.

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