A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou curso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e sua aplicação na administração pública. As palestras foram ministradas pela advogada Beatriz Hilkner, que é coordenadora da Comissão de Proteção de Dados da OAB Rio Preto e pela servidora Amanda Duarte, que preside a Comissão de Proteção de Dados da Câmara.

A advogada, que é também consultora em proteção de dados, explicou noções gerais da LGPD, os conceitos gerais da lei e sua aplicabilidade na administração pública. Já Amanda falou sobre o trabalho desenvolvido pela comissão, recém-criada na Câmara, bem como orientações a servidores, assessores e vereadores sobre o tratamento de dados obtidos no exercício de suas funções.

Em regras gerais, a administração pública não tem maiores restrições à divulgação de informações, conforme explicado pelas palestrantes, até pelas funções típicas desenvolvidas pela Câmara, como desenvolvimento de políticas públicas, ações fiscalizatórias e legislativas, devendo apenas tomar precauções quanto a dados pessoais considerados sensíveis, como opções religiosas, raça e dados pessoais de pessoas físicas.

Comunicação/Câmara Municipal