Ainda na Hora do Presidente, foi colocado em votação requerimento de autoria do vereador Marco Rillo (PT), que pedia a realização da Audiência Pública para discussão do aumento do número de vereadores fora do prédio do Legislativo. O requerimento foi rejeitado por 11 votos contra 4 favoráveis. A Audiência será realizada no Plenário da Câmara na próxima sexta-feira (30), às 19h.

Já na Ordem do Dia, foram aprovados em Urgência quatro projetos do Executivo:

O Projeto de Lei nº 133/14 aprova o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$32.777,00.

O Projeto de Lei nº 132/14 autoriza o município a alienar, mediante doação, imóvel de sua propriedade em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. para a execução de obras e serviços necessários à implantação do dispositivo no Km 52+800, BR 153.

O Projeto de Lei nº 134/14 autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e alimentação / água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.

E o Projeto de Lei nº 135/14 abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.400.000,00 para execução dos serviços relativos ao Convênio GS/SSP-ATP nº 173/13 (Atividade Delegada do SAMU 192).

Os vereadores também aprovaram, durante a Sessão, o Projeto de Lei nº 06/14, de autoria do vereador Renato Pupo (PSD), em primeira discussão, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros em São José do Rio Preto.

Comunicação / Câmara Municipal

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