O Projeto de Lei nº 86/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), também em segunda discussão, dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação anual da declaração pública de bens e rendas para os servidores públicos em cargo de comissão, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procuradores, superintendentes, diretores e presidentes de empresas públicas municipais, assim como para vereadores.

De autoria do vereador Celso de Oliveira (Peixão, PSB), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 90/13 dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas no interior dos estabelecimentos bancários. Do Executivo, o Projeto de Lei nº 95/13, em segunda discussão, visa abrir no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Social.

Os vereadores analisam o mérito do Projeto de Lei nº 103/13, do vereador Pauléra, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores, assim como aumento de cadeiras no Legislativo.

Também entram na Ordem do Dia: o Projeto de Lei nº 116/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), em segunda discussão, que institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia do Beijo”, e o nº 117/13, do mesmo autor, que institui no Município o “Dia do Sindicalista”.

Do vereador Márcio Larranhaga (PSC), serão discutidos quatro Projetos de Lei: o de nº 41/13, em primeira discussão, condiciona a concessão do "Alvará de Construção" de novas residências e comércios, apenas mediante a comprovação de pedido já protocolado da caixa padrão de água e esgoto; o Projeto de Lei nº 42/13, em primeira discussão, dispõe sobre a proibição da venda dos fogos de artifícios para menores de 18 Anos.

O Projeto nº 45/13 autoriza o município a disponibilizar um(a) enfermeiro(a) e equipamento de primeiros socorros no Terminal Rodoviário. E o nº 46/13 dispõe sobre a proibição das atividades de cunho informal dos guardadores de veículos (flanelinhas), em áreas públicas.

Já o Projeto de Lei nº 49/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro, que será analisado quanto à legalidade, dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas e dá outras providências.

Os vereadores ainda analisam a legalidade do Projeto de Lei nº 120/13, do vereador Paulo Pauléra, que inclui na Zona 4, na Lei de Zoneamento, prédio instalado na rua Presciliano Pinto, esquina com a rua São Domingos, número 2150, no bairro Boa Vista.

Dois Projetos de Resolução integram a pauta. O de nº 08/13, da Mesa Diretora, dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e a criação da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal. E o Projeto de Resolução nº 17/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), em primeira discussão, constitui Comissão Especial de vereadores para avaliação do Regimento Interno para propor alterações, bem como incluir todas as normas que estão fora do texto original.

A 18^a Sessão Ordinária terá transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7) e TV Câmara (Canal 4 da NET e neste link).

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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