Foram aprovados, quanto à legalidade, os projetos de lei nº  070/13 , da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), criando o Programa Municipal de Apoio e Assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, nº 099/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre instituição do programa “Mérito Escolar”, de incentivo municipal à educação e aprendizagem, nº 201/13 ,. do vereador Daniel Caldeira (PSL), que autoriza o Poder Executivo a instituir o "IPTU Ecológico", que concede benefício no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis que adotem medidas visando à preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, nº 203/13 , do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), sobre a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "Shopping Centers" e em outros estabelecimentos, e nº 247/13 , de Paulo Pauléra, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária da linha férrea de manter as Locomotivas dos Trens com motores desligados durante o período em que se mantiverem paradas, independentemente do tempo, no trecho urbano de Rio Preto.

O único projeto em análise quanto ao mérito, nº 274/13, proposto por todos os vereadores, foi aprovado e institui em Rio Preto o "Dia Municipal do Vereador Mirim".

Os vereadores pediram vista para os projetos de lei nº 108/13,  do vereador Jean Charles (PMDB), que institui em Rio Preto a semana de mobilização para o incentivo a doação de medula óssea "Lei Luana Neves",  nº 179/13 , do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina que a iniciativa privada possa adotar bibliotecas nas escolas da rede municipal de ensino para criação, desenvolvimento e preservação de espaços para leitura, e nº 287/13 , do vereador Paulo Pauléra (PP), que inclui na Zona 6 (seis), na Lei de Zoneamento, o trecho da Rua Antonio de Godoy, compreendido entre as Ruas Alexandre Rosa e Francisco Cal, no bairro Vila São José, em São José do Rio Preto.

O projeto de resolução nº 012/13 , da vereadora Celi Regina (PT) foi aprovado, em primeira discussão. A propositura autoriza a instalação em todos os anos de iluminação com luzes azuis na fachada da Câmara Municipal de São José do Rio Preto durante a semana de 02 de Abril em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

 

Ariana Pereira

Comunicação / Câmara

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