Durante a 21ª Sessão Ordinária desta terça-feira (13/06), os vereadores votaram a composição da Comissão Permanente de Defesa dos Servidores Públicos e dos Terceirizados, para o biênio 2023-2024.

O vereador Jean Dornelas (MDB) foi eleito presidente da Comissão, que terá como membros os vereadores Bruno Moura (Patriota) e Odélio Chaves (Progressistas). João Paulo Rillo (Psol) ficou com a suplência da Comissão.

Em regime de urgência especial, quando são analisados quanto à legalidade e ao mérito durante a mesma sessão, foram aprovados dois projetos: de Bruno Moura (Patriota), que altera a redação do artigo 14 da Lei 13.204, que disciplina o uso do sistema viário urbano municipal para exploração de serviço de transporte por aplicativo e a declaração da utilidade pública do Instituto Projeto Social Maria na Comunidade, proposta de Odélio Chaves (Progressistas).

Os vereadores rejeitaram o veto do prefeito ao projeto de lei de Fábio Marcondes, subscrito pelo vereador Rossini Diniz (PL), que modifica a Lei nº 13.204, obrigando a implantação de espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, promovendo a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, em frente a shoppings, hospitais, terminais rodoviários e aeroporto.

Os outros projetos que estavam na pauta não foram apreciados por falta de tempo e serão discutidos e votados numa próxima sessão.

Educação em foco

O procurador geral do Município, Luis Roberto Thiesi participou da Hora do Presidente para prestar esclarecimentos sobre a jornada de trabalho dos professores da rede municipal. Questionado sobre o cumprimento de um terço da carga horária dos professores ser contabilizada fora de sala de aula, o procurador disse que o impacto de tal ação só pode ser respondido pela secretária de Educação, Fabiana Zanquetta, e que a ação do Tribunal de Justiça obrigando o município a cumprir a jornada ainda está tramitando e o município só poderá alterar a carga horária dos professores após decisão do juiz.

Comunicação / Câmara Rio Preto

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