Além do orçamento de Rio Preto, o Legislativo analisou outras oito proposituras. Dessas, foram aprovadas as seguintes matérias

- Projeto de lei complementar nº 036/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a inclusão do cartão alimentação como forma de auxílio pecuniário, dando nova redação ao artigo 89, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo seu parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 005 de 28 de dezembro de 1990;

- Projeto de lei nº 191/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), alterando a Lei nº 5493/94, que dispõe sobre requisitos para a expedição de alvará de construção e Habite-se, exigindo a construção de sanitários nos estabelecimentos bancários do município;

-Projeto de lei nº 080/14, de Eduardo Piacenti (PPS), que declara de utilidade pública, para todos os fins e direitos a Organização não Governamental (ONG) “Estrela Guia” de São José do Rio Preto, denominada OEG;

-Projeto nº 280/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), que dispõe sobre a transcrição para a grafia do sistema Braille, da nomenclatura dos logradouros públicos no município de São José do Rio Preto;

- O projeto nº 100/14, de autoria do vereador Dourival Lemes (PSD), que obriga os salões de beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem placas de alerta, informando os usuários sobre a proibição do uso do formol, conforme especifica.

- O projeto 129/14, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB) que dispõe sobre a instalação nos ônibus de transporte coletivo urbano, do município de São José do Rio Preto, de dispositivo sonoro para anúncio de desembarque ("parada"), e dá outras providências.

- O veto nº 31/14, ao autógrafo nº 12.606/14, originado do Projeto de Lei 261/13, da Verª Celi Regina, que dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de São José do Rio Preto, único em discussão, foi rejeitado pela maioria dos vereadores.

A convocação de Alex Sandro de Carvalho, ex-chefe de gabinete do prefeito Valdomiro Lopes e atual presidente da Emurb - pedido do vereador Marco Rillo (PT) - para prestar esclarecimentos em sessão ordinária não foi aprovada pelo Legislativo.

O vereador Cesar Gelsi (PSDB) pediu vista por duas sessões do projeto 122/14 de sua autoria que determina que os ônibus de transporte público coletivo, exibam no para-choque traseiro, adesivo com os dizeres “PEGAR RABEIRA EM ÔNIBUS É CRIME E GERA PERIGO DE MORTE”.

Comunicação / Câmara Municipal

[30/04/2025] Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima terça-feira (06/05), a partir das 14 horas, a 16ª sessão ordinária de 2025...

A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades da Câmara de Rio Preto realiza na próxima terça-feira, 6 de maio, a partir da...